17 SESSO EXTRAORDINRIA de 25/11/2010
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ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 0068/2010 - Autoria: EXECUTIVOAutoriza o Poder Público Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Energia; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive terifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP; autoriza a celebração de contrato de programa com a companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para a execução desses e dá outras providências.
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